AREsp 1774430 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; apesar de intimada, não regularizou o vício; a jurisprudência exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCAS MOIA TITO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS MOIA TITO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual do recurso
- 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
- 3 Necessidade de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; apesar de intimada, não regularizou o vício; a jurisprudência exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment