AREsp 2890670 - ACORDAO

AREsp 2890670 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA; Agravante: VITOR HUGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA

Agravante

VITOR HUGO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.