HC 993710 - ACORDAO

HC 993710 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo legítimo o julgamento monocrático nos termos do art. 253 do RISTJ; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MURILLO ROMITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MURILLO ROMITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analogica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo legítimo o julgamento monocrático nos termos do art. 253 do RISTJ; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida