AREsp 2420053 - DECISAO

AREsp 2420053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior quanto à possibilidade de exasperação da pena na terceira fase com fundamento em circunstâncias concretas e à fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o recurso especial não admite reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TALITA BEZERRA DE LIMA; Interessado/recorrente Em Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TALITA BEZERRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/recorrente Em Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena na terceira fase com fundamento em circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior quanto à possibilidade de exasperação da pena na terceira fase com fundamento em circunstâncias concretas e à fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o recurso especial não admite reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.