HC 1004914 - DECISAO

HC 1004914 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque há agravo em recurso especial em trâmite, o que impede a impetração concomitante do habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício; a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do HC; a pena-base já foi fixada no mínimo legal, não havendo interesse de agir; e o regime inicial deve ser o fechado em razão do quantum de pena superior a 8 anos, conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: Lucas Bezerra da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1547676-11.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada Majorada, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Pena Base, Regime Prisional
Penal Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Majorada Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório Pena Base Regime Prisional

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Parties

Lucas Bezerra da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1547676-11.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetrar habeas corpus concomitantemente com agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da insuficiência de provas
  3. 3 Falta de interesse de agir quanto à fixação da pena-base quando esta já foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque há agravo em recurso especial em trâmite, o que impede a impetração concomitante do habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício; a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida na via estreita do HC; a pena-base já foi fixada no mínimo legal, não havendo interesse de agir; e o regime inicial deve ser o fechado em razão do quantum de pena superior a 8 anos, conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.