AREsp 2856770 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente as causas que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de legitimidade e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido; manteve-se a decisão da Presidência fundada na Súmula 83 do STJ e na ausência de interesse recursal e de cotejo analítico.

Parties
Agravante: JEFFERSON MACEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MACEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente as causas que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de legitimidade e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido; manteve-se a decisão da Presidência fundada na Súmula 83 do STJ e na ausência de interesse recursal e de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se