AREsp 2779984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exige reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (comprovação da materialidade e da autoria por meio de autos de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, prova testemunhal e reconhecimento das vítimas), matéria vedada à revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Para a Condenação, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Roubo Majorado Provas Para a Condenação Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 Pedido de desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exige reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (comprovação da materialidade e da autoria por meio de autos de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, prova testemunhal e reconhecimento das vítimas), matéria vedada à revisão na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.