REsp 2171981 - DECISAO

REsp 2171981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a jurisprudência da Corte admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova que evidenciem seu uso, especialmente o depoimento das vítimas, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que aplicou a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Luiz Cláudio Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 307-318 (Processo n. 024736912020).
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Cláudio Firmino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Valor probatório do depoimento das vítimas para comprovar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a jurisprudência da Corte admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova que evidenciem seu uso, especialmente o depoimento das vítimas, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que aplicou a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 307-318 (Processo n. 024736912020).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 307-318 (Processo n. 024736912020).
  • Publique-se.