AREsp 2655086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a matéria exigia reenquadramento jurídico e não o revolvimento do contexto fático-probatório (não incidindo, portanto, a Súmula 7), mas verificou-se o óbice da Súmula 83 em razão da conformidade da decisão de origem com a jurisprudência do STJ sobre dosimetria e fundamentação concreta, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Osvaldo Nogueira Lima Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º, Incisos II E V Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 443/stj Art. 157, §2º, Incisos II E V Do Código Penal +3 more

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Parties

Osvaldo Nogueira Lima Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e análise sobre reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em razão de conformidade com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria exigia reenquadramento jurídico e não o revolvimento do contexto fático-probatório (não incidindo, portanto, a Súmula 7), mas verificou-se o óbice da Súmula 83 em razão da conformidade da decisão de origem com a jurisprudência do STJ sobre dosimetria e fundamentação concreta, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial