REsp 2160011 - DECISAO

REsp 2160011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação e o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON FELIPE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Restituição De Bens Apreendidos, Aplicação De Majorantes Do Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Restituição De Bens Apreendidos Aplicação De Majorantes Do Art. 157 Do CP

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Parties

ANDERSON FELIPE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal local fundamentou adequadamente a manutenção da condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação e o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se