REsp 2200303 - ACORDAO

REsp 2200303 - ACORDAO

O acórdão manteve o regime fechado porque a gravidade concreta do delito e o comportamento da ré (grave ameaça com faca e incitação ao ato violento) justificam resposta penal mais severa, afastaram-se requisitos para prisão domiciliar pela ausência de prova de vulnerabilidade dos filhos e, ainda, a defesa não refutou as razões do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SAMYLLA NATASHA SANTOS DO CARMO; Recorrente: MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Roubo Majorado Regime Prisional Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMYLLA NATASHA SANTOS DO CARMO

Agravante

MATEUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do delito e no comportamento da ré ou se deveria ser fixado regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à ré mãe de duas crianças menores de 12 anos diante da gravidade do crime (roubo majorado com concurso de pessoas e uso de arma branca)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por insuficiência de refutação das razões de decidir do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o regime fechado porque a gravidade concreta do delito e o comportamento da ré (grave ameaça com faca e incitação ao ato violento) justificam resposta penal mais severa, afastaram-se requisitos para prisão domiciliar pela ausência de prova de vulnerabilidade dos filhos e, ainda, a defesa não refutou as razões do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime fechado para início de cumprimento da pena da agravante