REsp 2075861 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, com base em elementos fáticos (condução dos comparsas, vigília externa, facilitação da fuga e divisão do produto do crime), concluiu pela adesão integral do agravante à conduta dos corréus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a controvérsia fática não é passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MARÇAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUNO MARÇAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento (ou não) da participação de menor importância do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, com base em elementos fáticos (condução dos comparsas, vigília externa, facilitação da fuga e divisão do produto do crime), concluiu pela adesão integral do agravante à conduta dos corréus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a controvérsia fática não é passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.