REsp 2075861 - ACORDAO

REsp 2075861 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: manteve-se a aplicação da majorante do uso de arma de fogo, por entender que a apreensão e a perícia são prescindíveis quando há outros elementos probatórios que comprovem sua utilização (conforme EREsp n. 961.863/RS), e não conheceu-se da insurgência quanto ao recrudescimento do regime inicial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO RAMOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Arma De Fogo, Regime Inicial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Arma De Fogo Regime Inicial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

DIEGO RAMOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando comprovada sua utilização por outros meios
  3. 3 Recrudescimento do regime inicial e necessidade de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: manteve-se a aplicação da majorante do uso de arma de fogo, por entender que a apreensão e a perícia são prescindíveis quando há outros elementos probatórios que comprovem sua utilização (conforme EREsp n. 961.863/RS), e não conheceu-se da insurgência quanto ao recrudescimento do regime inicial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, nego-lhe provimento.