AREsp 2866314 - DECISAO

AREsp 2866314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de apreensão e perícia da arma branca para afastar a majorante; adicionalmente, sendo a pena fixada superior a 5 anos, manteve-se a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: WISLEY RAUAN SANTOS FERNANDES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Apreensão E Perícia De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Pressuposto De Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Apreensão E Perícia De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Pressuposto De Prequestionamento

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Parties

WISLEY RAUAN SANTOS FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento quanto à apreensão e perícia da arma branca
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, § 2º, VIII, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de apreensão e perícia da arma branca para afastar a majorante; adicionalmente, sendo a pena fixada superior a 5 anos, manteve-se a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código Penal e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.