AREsp 2822869 - DECISAO

AREsp 2822869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, diante do acórdão do Tribunal de origem que já reconheceu a utilização de faca e a suficiência probatória.

Parties
Agravante: LASARO FIRMIANO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Faca, Desclassificação Para Furto, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Faca Desclassificação Para Furto Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LASARO FIRMIANO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para furto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, diante do acórdão do Tribunal de origem que já reconheceu a utilização de faca e a suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.