AREsp 2802358 - DECISAO

AREsp 2802358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para declarar inexistentes elementos de autoria, providência vedada em sede de recurso especial; além disso, a condenação do recorrente foi fundamentada não apenas no reconhecimento policial, mas também em provas autônomas e independentes (depoimentos em juízo das vítimas e policiais, apreensão da res furtiva, confissão extrajudicial), suficientes para manter a decisão condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO MONTEIRO VILAS BOAS; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade Suficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DIOGO MONTEIRO VILAS BOAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação independentemente do reconhecimento inválido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para declarar inexistentes elementos de autoria, providência vedada em sede de recurso especial; além disso, a condenação do recorrente foi fundamentada não apenas no reconhecimento policial, mas também em provas autônomas e independentes (depoimentos em juízo das vítimas e policiais, apreensão da res furtiva, confissão extrajudicial), suficientes para manter a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.