AREsp 2775871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação em vários elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, de modo que a inobservância do art. 226 do CPP não impõe, por si só, nulidade e absolvição no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO MANZOL RIVAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ANTONIO MANZOL RIVAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ADRIANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outros elementos probatórios independentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação em vários elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, de modo que a inobservância do art. 226 do CPP não impõe, por si só, nulidade e absolvição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.