AREsp 2863642 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já assentou elementos probatórios suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: BRUNO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Receptação, Concurso Material, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Receptação Concurso Material Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BRUNO LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já assentou elementos probatórios suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.