AREsp 2461124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os acusados praticaram, mediante uma única ação, subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal de crimes, conclusão que não pode ser revista por esta Corte devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON DE OLIVEIRA; Agravante: WASHINGTON DOUGLAS GOMES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON DE OLIVEIRA

Agravante

WASHINGTON DOUGLAS GOMES ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, em um mesmo contexto fático e mediante uma única ação, configura concurso formal de crimes ou crime único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os acusados praticaram, mediante uma única ação, subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal de crimes, conclusão que não pode ser revista por esta Corte devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.