AREsp 2312671 - DECISAO

AREsp 2312671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, que foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os argumentos suscitados nos embargos de declaração quanto à obscuridade relativa ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa e ao afastamento da circunstância judicial negativa; manteve-se que a reaplicação da majorante já utilizada na primeira fase da dosimetria caracterizaria bis in idem, incidindo óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da obscuridade apontada quanto ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Utilização da majorante do concurso de agentes na primeira fase de dosimetria e sua reaplicação na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 Obscuridade quanto ao emprego de arma pela organização criminosa e violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, que foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os argumentos suscitados nos embargos de declaração quanto à obscuridade relativa ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa e ao afastamento da circunstância judicial negativa; manteve-se que a reaplicação da majorante já utilizada na primeira fase da dosimetria caracterizaria bis in idem, incidindo óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da obscuridade apontada quanto ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos argumentos constantes dos embargos de declaração, relativamente ao emprego de arma pela organização criminosa e eventual afastamento da circunstância judicial negativa
  • Comunique-se