AREsp 2815726 - DECISAO

AREsp 2815726 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e declarou-se por não conhecer os recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, sendo admissível o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria sem agravar a reprimenda final, em conformidade com precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO PACHECO DE SOUZA; Agravante: ADRIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Circunstâncias Judiciais, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Súmula 23/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Revisão De Circunstâncias Judiciais Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Súmula 23/stj +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO PACHECO DE SOUZA

Agravante

ADRIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento das penas-base
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para exasperação das penas-base
  3. 3 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e declarou-se por não conhecer os recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, sendo admissível o deslocamento de uma majorante para a primeira fase da dosimetria sem agravar a reprimenda final, em conformidade com precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.