AREsp 2827692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou valoração das majorantes e das circunstâncias judiciais em consonância com a jurisprudência desta Corte, ao passo que a utilização de uma majorante na terceira fase e de outra como circunstância judicial para aumentar a pena-base não configura ilegalidade, inexistindo violação do art. 59 do Código Penal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MUNIZ TOME DE SOUSA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Negativação Da Culpabilidade, Uso De Arma Branca, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Negativação Da Culpabilidade Uso De Arma Branca Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MUNIZ TOME DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Valoração de majorantes e circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou valoração das majorantes e das circunstâncias judiciais em consonância com a jurisprudência desta Corte, ao passo que a utilização de uma majorante na terceira fase e de outra como circunstância judicial para aumentar a pena-base não configura ilegalidade, inexistindo violação do art. 59 do Código Penal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.