REsp 1952758 - ACORDAO

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A pretensão de absolvição depende do reexame aprofundado do acervo fático-probatório produzido em juízo, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual já concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade com base na prova oral, não havendo elementos novos ou tese jurídica diversa que justifiquem a reforma.

Parties
Agravante: EDUARDO DOURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsa Identidade, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Falsa Identidade Absolvição Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

EDUARDO DOURO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 Valoração das provas no sistema do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição depende do reexame aprofundado do acervo fático-probatório produzido em juízo, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte estadual já concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade com base na prova oral, não havendo elementos novos ou tese jurídica diversa que justifiquem a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.