HC 1013663 - DECISAO

HC 1013663 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração visa revisar condenação mantida por instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria, sobrestando o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYCK OLIVEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão De Condenação

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Parties

KAYCK OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração visa revisar condenação mantida por instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria, sobrestando o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.