AREsp 2885959 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem por entender que o conjunto probatório demonstra participação relevante e imprescindível dos agravantes na prática do roubo majorado, de modo que reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO; Agravante: GILSON NOÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO

Agravante

GILSON NOÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção da condenação por coautoria diante das provas constantes do caderno instrutório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem por entender que o conjunto probatório demonstra participação relevante e imprescindível dos agravantes na prática do roubo majorado, de modo que reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos