REsp 2210933 - DECISAO

REsp 2210933 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma quando a utilização da arma é comprovada por outros meios de prova; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante e a pena da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EDIMILSON SOUZA DA SILVA; Apelante: KARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prova, Perícia De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EDIMILSON SOUZA DA SILVA

Recorrido

KARINA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia de arma de fogo para fins de aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de comprovação do emprego de arma de fogo por outros meios de prova
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática diante de entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma quando a utilização da arma é comprovada por outros meios de prova; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante e a pena da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Restabelecida, por consequência, a pena aplicada na sentença de primeiro grau; publique-se.