REsp 2172293 - DECISAO

REsp 2172293 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial por erro grosseiro na escolha da via recursal: contra decisão de inadmissão fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 190) cabia agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, as teses defensivas admitidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7/STJ, de modo que não se conhece do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Artur Pereira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu Condenado: João Vítor Costa Galindo da Silva; Absolvido Por Insuficiência De Provas: Fabrício Serafim Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/recolhimento À Jurisprudência De Repetitivo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula N.º 7/stj, Erro Grosseiro Na Via Recursal, Admissibilidade De Recurso, Repetitivos (tema 190), Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Penal Processual Penal Processo Civil Roubo Majorado Concurso Material Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula N.º 7/stj +5 more

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Parties

Artur Pereira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

João Vítor Costa Galindo da Silva

Co Réu Condenado

Fabrício Serafim Cardoso

Absolvido Por Insuficiência De Provas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/recolhimento À Jurisprudência De Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro grosseiro na escolha da via recursal (agravo em recurso especial em vez de agravo interno) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de repetitivo
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n.º 7/STJ
  3. 3 Se a apreensão da arma é requisito para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial por erro grosseiro na escolha da via recursal: contra decisão de inadmissão fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 190) cabia agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, as teses defensivas admitidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7/STJ, de modo que não se conhece do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se