AREsp 2484022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base foi justificada e calculada com fração proporcional no caso concreto, a escolha da fração é discricionária e não sujeita a critério matemático rígido, e o pedido de exclusão da majorante do emprego de arma branca exige reexame de prova cuja apreciação compete às instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Emprego De Arma Branca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Emprego De Arma Branca Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena por diminuição da fração de exasperação das circunstâncias judiciais
  2. 2 Exclusão da majorante do emprego de arma branca
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exasperação da pena-base foi justificada e calculada com fração proporcional no caso concreto, a escolha da fração é discricionária e não sujeita a critério matemático rígido, e o pedido de exclusão da majorante do emprego de arma branca exige reexame de prova cuja apreciação compete às instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.