AREsp 2481803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte quanto à discricionariedade na dosimetria (não exigência de fração matemática fixa) e à proporcionalidade da exasperação aplicável à multirreincidência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO IRIO SOUSA ROCHA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Discricionariedade Vinculada, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Reincidência Discricionariedade Vinculada Súmula 83/stj

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Parties

ARMANDO IRIO SOUSA ROCHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria obedece a critério matemático vinculante
  2. 2 Se é cabível o redimensionamento da pena por reduzir frações aplicadas na pena-base e pela reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte quanto à discricionariedade na dosimetria (não exigência de fração matemática fixa) e à proporcionalidade da exasperação aplicável à multirreincidência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.