AREsp 2450473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada, limitando-se à mera reprodução das razões de apelação, não indicando de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; assim, o recurso é inadmissível por insuficiência de fundamentação e por não se poder permitir ao STJ função de terceira instância revisora.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR SOUZA DOS SANTOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Fundamentação Vinculada, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Admissibilidade Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 284/stf Súmula 83/stj Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR SOUZA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada, limitando-se à mera reprodução das razões de apelação, não indicando de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; assim, o recurso é inadmissível por insuficiência de fundamentação e por não se poder permitir ao STJ função de terceira instância revisora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.