AREsp 2733634 - DECISAO

AREsp 2733634 - DECISAO

Conheceram-se os agravos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conhecem os recursos especiais porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e está em conformidade com o entendimento do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: ALEX AGUIAR GOMES; Agravante: RONIE ALVES DE PAULA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: MICHEL ALEF CARVALHO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

ALEX AGUIAR GOMES

Agravante

RONIE ALVES DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MICHEL ALEF CARVALHO AMORIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas quanto à autoria dos delitos
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conhecem os recursos especiais porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e está em conformidade com o entendimento do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.