AREsp 2415400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS CLAUDIO COSTA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Valoração Da Prova

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Parties

DOUGLAS CLAUDIO COSTA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de revolvimento de provas
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.