REsp 2100782 - DECISAO

REsp 2100782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento dispensaria reexame fático-probatório nem rechaçando ponto a ponto as razões de inadmissibilidade, requisito para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIO LUCIANO IAROCZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Pena De Multa
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf Embargos De Declaração Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FABIO LUCIANO IAROCZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (alegação do agravante)
  2. 2 Violação ao art. 619 do CPP (alegação do agravante)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ), não demonstrando que a alteração do entendimento dispensaria reexame fático-probatório nem rechaçando ponto a ponto as razões de inadmissibilidade, requisito para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.