AREsp 2907785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da análise fático-probatória soberana do tribunal de origem que reconheceu suficiência de provas para a autoria do roubo majorado.

Parties
Agravante: JACKSON FERREIRA RODRIGUES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Receptação Culposa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON FERREIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da análise fático-probatória soberana do tribunal de origem que reconheceu suficiência de provas para a autoria do roubo majorado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.