AREsp 2482373 - DECISAO

AREsp 2482373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre valoração das consequências do crime (trauma a crianças), discricionariedade na dosimetria e tratamento da pena de multa, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE JOSIVALDO SOUZA COLARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JOSIVALDO SOUZA COLARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 Redução da fração adotada na dosimetria (1/6)
  3. 3 Redimensionamento e parcelamento da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre valoração das consequências do crime (trauma a crianças), discricionariedade na dosimetria e tratamento da pena de multa, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.