AREsp 2508898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque, ainda que se admitisse a nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios independentes e aptos a demonstrar a autoria (depoimento da vítima em juízo, depoimento policial sobre confissão, declarações da acusada em sede policial e depoimento do corréu), e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KIMBERLLY GABRIELE DOS SANTOS BABONI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Pelo Stj: Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KIMBERLLY GABRIELE DOS SANTOS BABONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Pelo Stj: Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Manutenção da condenação quando existente prova diversa e independente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque, ainda que se admitisse a nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios independentes e aptos a demonstrar a autoria (depoimento da vítima em juízo, depoimento policial sobre confissão, declarações da acusada em sede policial e depoimento do corréu), e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.