AREsp 2502755 - DECISAO

AREsp 2502755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a redução da pena-base aquém do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes permanece inviável nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MOREIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 Incidência da confissão espontânea para redução da pena-base aquém do mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a redução da pena-base aquém do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes permanece inviável nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.