AREsp 2510311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem apresentou fundamentação de coautoria.

Parties
Agravante: FELIPE WENDEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE WENDEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem apresentou fundamentação de coautoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.