AREsp 2593857 - DECISAO

AREsp 2593857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena esbarra na Súmula 231/STJ (pena-base já fixada no mínimo legal impede redução adicional) e porque a exasperação imposta na terceira fase decorreu de circunstâncias concretas do caso, em conformidade com entendimento desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE JESUS NASCIMENTO SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Majorantes, Regime Semiaberto
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Majorantes +1 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS NASCIMENTO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Incidência de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena esbarra na Súmula 231/STJ (pena-base já fixada no mínimo legal impede redução adicional) e porque a exasperação imposta na terceira fase decorreu de circunstâncias concretas do caso, em conformidade com entendimento desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.