AREsp 2407971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do julgador; na ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes, aplica-se apenas a causa de aumento mais gravosa, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Cumulação de majorantes no crime de roubo e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do julgador; na ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes, aplica-se apenas a causa de aumento mais gravosa, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.