AREsp 2819054 - DECISAO

AREsp 2819054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de absolvição dependeria de nova análise do conjunto probatório — procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de absolvição dependeria de nova análise do conjunto probatório — procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.