AREsp 2587484 - DECISAO

AREsp 2587484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação exigiria revolver o acervo fático-probatório e reavaliar a autoria e a prova nos autos, matéria que é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; diante da dúvida sobre a autoria aplicou-se o princípio in dubio pro reo e manteve-se o entendimento de absolvição adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Réu/acusado: Réu; Interveniente (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Réu

Réu/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas quanto à autoria do crime de roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo quando houver dúvida sobre a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da condenação exigiria revolver o acervo fático-probatório e reavaliar a autoria e a prova nos autos, matéria que é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; diante da dúvida sobre a autoria aplicou-se o princípio in dubio pro reo e manteve-se o entendimento de absolvição adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.