AREsp 2704344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal violado quanto ao ingresso em domicílio (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não tem o condão de invalidar a condenação quando esta se funda em outros elementos de convicção independentes, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON ANANIEL ALMEIDA LIMA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Ingresso Em Domicílio Sem Autorização Judicial, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Depoimentos Testemunhais, Apreensão De Objetos
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Ingresso Em Domicílio Sem Autorização Judicial Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON ANANIEL ALMEIDA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao ingresso em domicílio
  3. 3 Nulidade de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal violado quanto ao ingresso em domicílio (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não tem o condão de invalidar a condenação quando esta se funda em outros elementos de convicção independentes, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.