REsp 2223435 - DECISAO

REsp 2223435 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, em razão da gravidade concreta demonstrada nos autos (concurso de cinco agentes e emprego de arma de fogo com apreensão), em conformidade com a jurisprudência do STJ; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com correção de ofício da tipificação do porte de arma.

Parties
Recorrente: JANDERSON FÉLIX ALVES DA SILVA; Recorrente: ANDERSON FELIX DE LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Cumulativa De Majorantes

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Parties

JANDERSON FÉLIX ALVES DA SILVA

Recorrente

ANDERSON FELIX DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 Fundamentação idônea para valoração da culpabilidade e fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, em razão da gravidade concreta demonstrada nos autos (concurso de cinco agentes e emprego de arma de fogo com apreensão), em conformidade com a jurisprudência do STJ; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com correção de ofício da tipificação do porte de arma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Correção de ofício da classificação da conduta de porte de arma de fogo de uso restrito para o art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003