AREsp 2249125 - ACORDAO

AREsp 2249125 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do agravo em recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que persistiu o vício de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ ADAMEC PLETSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ADAMEC PLETSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a matéria exige reexame de provas, vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do agravo em recurso especial — notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que persistiu o vício de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 574-575).