HC 1002002 - ACORDAO
O agravante limitou-se a reiterar a impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do writ para revisão de condenação confirmada em instâncias ordinárias — de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando o agravo regimental não conhecido.
- Parties
- Agravante: VANESSA BELARMINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação Mantida Pelas Instâncias Ordinárias, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANESSA BELARMINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravante limitou-se a reiterar a impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do writ para revisão de condenação confirmada em instâncias ordinárias — de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando o agravo regimental não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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