AREsp 2908402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, eventual constrangimento ilegal relativo à dosimetria já havia sido sanado pela concessão de habeas corpus de ofício que redimensionou a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Agravante: JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Correção da dosimetria da pena mediante habeas corpus de ofício
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, eventual constrangimento ilegal relativo à dosimetria já havia sido sanado pela concessão de habeas corpus de ofício que redimensionou a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, aplicando fração de 1/6 na primeira fase e aumento único de 2/3 na terceira fase, com redução proporcional da pena pecuniária.