AREsp 2806296 - ACORDAO

AREsp 2806296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente as referências às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não afastam o óbice e autorizam a manutenção da inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ AYRES KENDRICK FILHO; Agravante: BRUNO MOREIRA SURDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ AYRES KENDRICK FILHO

Agravante

BRUNO MOREIRA SURDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas indicadas na decisão agravada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente as referências às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não afastam o óbice e autorizam a manutenção da inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial