AREsp 2514375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, apesar de irregular quanto às formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório (Registro de Ocorrência, reconhecimento em juízo e depoimentos), de modo que não se configurou nulidade, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, apesar de irregular quanto às formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório (Registro de Ocorrência, reconhecimento em juízo e depoimentos), de modo que não se configurou nulidade, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental