HC 985943 - ACORDAO

HC 985943 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença e o acórdão de origem aplicaram cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta específica, em desconformidade com a Súmula 443 do STJ e precedentes, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: IAGO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Súmula 443 Fundamentação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IAGO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença e o acórdão de origem aplicaram cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta específica, em desconformidade com a Súmula 443 do STJ e precedentes, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos